O que é uma escritura de compra e venda?
É o ato lavrado pelo tabelião por meio do qual uma das partes transfere o domínio de um determinado bem para outra e esta se compromete a lhe pagar certo preço em dinheiro.
Em que hipóteses é obrigatória a escritura de compra e venda?
Para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos.
O que deve ser feito após a lavratura de escritura de compra e venda do imóvel?
A escritura deve ser registrada no cartório de registro de imóveis.
Quais as certidões necessárias para a lavratura da escritura?
Dos vendedores pessoas físicas:
1º, 2º, 3º e 4º Distribuidores Cíveis
9º Distribuidor de Execuções Fiscais
1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas
Justiça Federal
Justiça do Trabalho
Do imóvel urbano:
9º Distribuidor de Execuções Fiscais
Situação Fiscal e Enfitêutica
Ônus Reais
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